Política Nacional do Meio Ambiente: O que é e para que serve?

Publicado em: 24/11/2022

Política Nacional do Meio Ambiente

Conheça tudo o que precisa sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente é uma lei que define os mecanismos e os instrumentos necessários para proteger o meio ambiente no Brasil. Essa legislação surgiu antes da Constituição de 1988. Apesar de ter sido prevista nos incisos VI e VII do art.23 e no art. 225 da carta, onde, neste último prevê que “todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem ao uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade e o dever de defendê-lo e preservá-lo as presentes e futuras gerações.

O texto que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente é a Lei de nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dentro dela enquadram-se 21 artigos, modificados por diversas novas leis novas desde sua criação.

O principal objetivo desta política, está previsto no segundo artigo, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Dessa forma, a lei considera o meio ambiente como um patrimônio público, e deve ser preservado e protegido para o bem coletivo.

Essa política é considerada em comum acordo, entre juristas como a mais relevante norma ambiental desde a sua criação. Isso porque, ela serviu como base para novas leis e normas que foram criadas.

A lei visa ainda assegurar para a população condições adequadas para o seu desenvolvimento socioeconômico.

Ela é referência para proteção ambiental, principalmente com o crescimento no número de indústrias, que, consequentemente aumentou o uso de recursos naturais e gera mais resíduos. Partindo desta lei, os órgãos ambientais limitam e fiscalizam a atuação das empresas, fazendo com que explorem menos o meio ambiente, e dê condições dignas de vida para a população.

Veja os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

A PNMA tem os seguintes objetivos:

  • Conciliar o desenvolvimento social com a preservação e qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico
  • O desenvolvimento de tecnologias para usar de forma racionais os recursos ambientais
  • Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental. Além disso, estabelecer normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais
  • Trazer tecnologias de manejo ambientais
  • Divulgar dados e informações do meio ambiente
  • Conscientizar a população sobre a necessidade de preservar o equilíbrio ecológico e a qualidade ambiental
  • Preservar e restaurar os recursos ambientais através da utilização racional dos recursos naturais
  • Obrigar ao poluidor e predador a recuperar ou indenizar os danos causados
  • Impor aos usuários uma contribuição por usar os recursos ambientais com fins econômicos

Quais são os instrumentos da PNMA?

Para que estes objetivos possam ser cumpridos, alguns princípios são orientados, conforme você verá abaixo:

Zoneamento Ambiental

Este é um princípio que visa organizar o território, fazer um planejamento adequado do uso do solo e realizar gestão ambiental. Ele pode ser feito de três formas: Federal, estadual e municipal. Este zoneamento é previsto na lei nº10.257 (Estatuto das cidades) e na constituição federal.

Padrões ambientais

A lei determina que os padrões ambientais sejam definidos. Assim, estabelecem limites relativos ao uso e manejo de recursos. Estes padrões são coordenados pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Uma dessas resoluções é a 490, que exige o controle de emissões de gases poluentes e de ruídos para veículos pesados. Além disso, há a resolução 491, que diz respeito aos padrões da qualidade do ar.

Avaliação dos impactos ambientais (AIA)

Essa lei prevê a realização de um estudo prévio de empreendedores, em termos geográficos ou de atividades de impactos ambientais que possam vir a ser gerados por sua empresa. Essa avaliação encontra-se na Resolução CONAMA Nº237.

Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Oriental (RIMA)

A lei prevê uma avaliação ampla e completa dos impactos ambientais. Além disso, propõe medidas mitigadoras que correspondem a isso.

Por outro lado, o EIA, veio através da resolução CONAMA 001/86.

Veja outros instrumentos utilizados pela PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente ainda conta com outros instrumentos essenciais para seu funcionamento.

Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental deve ser buscado pelas empresas, e trata-se de um processo administrativo do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), que remete a licença, localização, instalação, ampliação e a operação de quais atividades usarão recursos ambientais.

A resolução CONAMA Nº237/97 aponta uma série de atividades ou empreendimentos que estão sujeitos a ele.

Penalidades para quem não cumpre com as condutas necessárias em relação a preservação ou correção da degradação ambiental

Conforme prevê a Lei 9.605/98, há sansões penais e administrativas conforme a conduta e as atividades apresentadas pela empresa, caso sejam danosas.

Criação de reservas e estações ecológicas

As áreas de proteção ambiental, interessam ecologicamente para o poder público.

Cadastro técnico federal

Essa ferramenta prevê o cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam de recursos naturais.

Qual é a importância do gerenciamento de resíduos para a Política Nacional do Meio Ambiente?

A gestão de resíduos surgiu através da lei 12.305/10 da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Ela traz princípios, objetivos e instrumentos que permitem as empresas de terem uma gestão de resíduos de forma segura.

Ter uma gestão inteligente, responsável. Toda empresa é responsável pelo seu resíduo, desde a linha de produção, até o acondicionamento, e o descarte/destinação final.

Fazer a gestão de resíduos é uma excelente forma de aproveitar recursos naturais. Além de movimentar a economia, sendo fonte de renda para catadores. Além disso, os resíduos bem geridos podem resultar inclusive em um retorno financeiro para a empresa, ou até economia, caso sejam recicláveis.

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